NÃO é objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6...

Vamos analisar a questão relacionada à Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981. Este tema é central para a área de engenharia ambiental e sanitária, pois define as diretrizes que influenciam a gestão ambiental no Brasil.

A questão pede para identificar o que não é um objetivo da referida política. A alternativa correta é a E.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A afirmativa E menciona a "imposição, à pessoa física, do direito de recuperar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos". Embora a responsabilidade pela recuperação de danos ambientais e a cobrança pelo uso dos recursos sejam práticas conhecidas na gestão ambiental, a lei 6.938/81 não estabelece essas ações como objetivos da política. Esses aspectos são tratados em outros instrumentos legais, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Esta alternativa fala sobre a "compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico", que é de fato um dos objetivos principais da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei 6.938/81.

B - A definição de áreas prioritárias para ação governamental também é um objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, visando a coordenação de esforços em várias esferas de governo para proteger o equilíbrio ecológico.

C - O estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental é um elemento fundamental da política, garantindo que o uso dos recursos naturais seja conduzido de maneira sustentável e responsável.

D - O desenvolvimento de pesquisas e tecnologias para o uso racional dos recursos ambientais é incentivado pela política, apoiando a inovação e o desenvolvimento sustentável.

Estrategia para Interpretação: Ao abordar questões sobre legislação ambiental, é importante prestar atenção às palavras-chave e ao que cada alternativa realmente está descrevendo. Sempre que encontrar palavras como "NÃO", destaque-a e assegure-se de que a interpretação da questão está correta. Além disso, conhecer os principais objetivos e diretrizes da legislação favorece uma análise mais precisa.

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GABARITO E

Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

II - à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

III - ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

IV - ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais;

V - à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Letra E. A imposição é ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

De acordo com lei 6938, entende-se por poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.