NÃO é um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos H...

Para resolver esta questão sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, é essencial entender que a Lei 9.433/1997 estabelece os principais fundamentos para a gestão sustentável e integrada das águas no Brasil. Essa lei é conhecida como a Lei das Águas e representa um marco na legislação brasileira sobre recursos hídricos.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: "A água é um bem de domínio público."

Esta afirmativa está correta. De acordo com a Lei 9.433/1997, a água é considerada um bem de domínio público, ou seja, não pertence a ninguém individualmente, mas à coletividade. Isso significa que o acesso e uso da água devem ser regulados para garantir sua disponibilidade para todos. Fonte: Artigo 1º, Inciso I da Lei 9.433/1997.

Alternativa B: "A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico."

Correta. A água é reconhecida como um recurso limitado e com valor econômico, o que implica na necessidade de gestão racional para que seu uso seja eficiente e sustentável. Fonte: Artigo 1º, Inciso II da Lei 9.433/1997.

Alternativa C: "Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais."

Também correta. A lei define que, em caso de escassez, o uso primordial da água deve ser para o consumo humano e para matar a sede dos animais. Isso reflete a prioridade dada à sobrevivência e bem-estar da população e dos animais. Fonte: Artigo 1º, Inciso III da Lei 9.433/1997.

Alternativa D: "O gerenciamento dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas."

Esta alternativa é correta. A afirmativa está em linha com os princípios da Lei 9.433/1997, que encoraja o uso múltiplo das águas para diferentes fins, como abastecimento, irrigação, geração de energia, navegação, entre outros. No entanto, a questão solicita a identificação de uma alternativa que não seja um fundamento, portanto, a alternativa correta na perspectiva de identificação do que não é um fundamento seria a alternativa que não se alinha diretamente ao questionamento.

Alternativa E: "A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos."

Esta afirmativa está correta. A bacia hidrográfica é de fato considerada a unidade territorial de planejamento e gestão dos recursos hídricos, conforme estabelecido pela lei. Fonte: Artigo 1º, Inciso IV da Lei 9.433/1997.

Portanto, a questão pede para identificar qual NÃO é um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. O enunciado parece ter uma confusão na atribuição da alternativa correta para o contexto do que não é um fundamento, pois todas as alternativas apresentadas são na verdade fundamentos da Lei 9.433/1997. É crucial atentar-se ao contexto do enunciado e possíveis erros em gabaritos de concursos.

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Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

IV - a gerenciamento gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

Gestão ≠ Gerenciamento

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

pqp