Comentário da Questão – Código Brasileiro de Aeronáutica: Fiscalização dos Serviços Relacionados ao Voo

1. Interpretação e Tema Jurídico:
A questão trata da fiscalização e controle estatal sobre os serviços direta ou indiretamente ligados ao voo, conforme previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986).

2. Legislação Aplicável:
O tema está expresso literalmente no art. 12 da Lei nº 7.565/1986:
“Art. 12. Ressalvadas as atribuições específicas, fixadas em lei, submetem-se às normas, orientação, coordenação, controle e fiscalização do Ministério da Aeronáutica: VI – os serviços, direta ou indiretamente relacionados ao vôo.”

3. Explicação Essencial:
O Ministério da Aeronáutica exerce, por força de lei, o poder de normatizar, controlar e fiscalizar não apenas as atividades diretamente ligadas ao voo (como navegação e operação de aeronaves), mas também as atividades indiretamente relacionadas, como os serviços de apoio e infraestrutura aeroportuária. Esse controle só encontra exceções quando alguma atribuição específica for dada por lei a outro órgão.

4. Exemplo Prático:
Pense em serviços de abastecimento de aeronave ou manutenção de pista. Embora não sejam o voo em si, são indiretamente relacionados à segurança e operação aérea e, portanto, fiscalizados pelo Ministério da Aeronáutica.

5. Justificativa da Resposta Correta - Certooo!
A afirmação dada está fiel ao texto legal. Tanto os serviços diretamente quanto os indiretamente ligados ao voo estão submetidos à esfera de controle do Ministério, conforme o artigo mencionado. Os serviços auxiliares, por exemplo, já foram reconhecidos como tal pelo próprio TRT-4 (processo 0020102-66.2021.5.04.0003 ROT).

6. Análise de Pegadinha:
A pegadinha está em destacar “indiretamente”, pois muitos candidatos focam apenas no voo ou na operação da aeronave. Contudo, a lei amplia o alcance do controle estatal para serviços de apoio essenciais, mesmo que não estejam no centro da atividade aérea.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Como observa José Cretella Júnior em sua doutrina, a competência do Ministério abrange fiscalizações, inclusive nas atividades acessórias e de apoio.

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