A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo jurídico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços de lazer.

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, abrangendo apenas a atenção a pessoas com necessidades relacionadas a transtornos mentais.

O término da internação involuntária ocorrerá apenas por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal.