Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas...

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Q607294

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão de Eventos |

Q607294 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Estão excluídas da relação de cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam:

os casos de rescisão.

o regime de execução ou a forma de fornecimento.

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

condições relativas à proteção do meio ambiente.

os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

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