A lei federal 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade,...

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Q480649

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFGD Prova: Instituto AOCP - 2014 - UFGD - Analista Administrativo - Arquitetura |

Q480649 Arquitetura

A lei federal 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece como um dos instrumentos para garantia da função social da propriedade urbana o direito de preempção, o que significa que

cabe aos municípios a ocupação prioritária dos vazios urbanos

o município tem o direito de desapropriar vazios urbanos sem indenização ao proprietário.

caso exista interesse do município em determinada área, esta poder ser negociada através da transferência do potencial construtivo

deve ser dado ao poder público municipal preferência nas transações imobiliárias.

o poder público municipal pode adquirir temporariamente um imóvel urbano para fins públicos.

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