De acordo com a Lei Orgânica, sempre que possível o Município promoverá

(I) serviços hospitalares e dispensários, cooperando prioritariamente com o Estado;

(II) combate a moléstia específicas contagiosas e infectocontagiosas;

(III) combate ao uso de tóxico;

(IV) serviço de assistência a maternidade e a infância.