Visão Geral do Tema (PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional)

O debate federativo sobre a segurança pública e o combate ao crime organizado ganhou enorme destaque institucional no Brasil entre 2025 e 2026 com a tramitação da chamada PEC da Segurança Pública. A proposta visa rediscutir competências constitucionais entre a União e os estados, permitindo maior coordenação federal nas diretrizes de segurança, atuação integrada e fortalecimento de órgãos de inteligência e combate às facções criminosas.

Comentário Item a Item

* Alternativa A – Correta (Gabarito). Em meados de 2025 e com desdobramentos consolidados em 2026, o texto principal da PEC da Segurança Pública avançou nos debates legislativos e havia sido aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados, passando a tramitar na etapa seguinte para aguardar apreciação no Senado Federal.

* Alternativa B – Incorreta. A proposição não havia sido aprovada pelo Senado nessa fase cronológica para fins de sanção presidencial (etapa que ocorre apenas após a conclusão e aprovação idêntica em ambas as Casas do Congresso, além de que PECs não passam por sanção do Presidente da República, sendo promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado).

* Alternativa C – Incorreta. A PEC não estava promulgada e uma Proposta de Emenda à Constituição não possui o condão ou mecanismo de criar ministérios de forma automática por ato próprio de tramitação legislativa.

* Alternativa D – Incorreta. A proposta não foi rejeitada pelo Congresso Nacional nem remetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) com essa finalidade; ela seguiu o rito ordinário de tramitação bicameral característico de emendas constitucionais.

Gabarito da questão: Alternativa A.