Sabendo-se que são gastos sociais feitos pelo Estado objetivando garantir a todos os cidadãos um padrão mínimo de renda, alimentação, saúde, habitação e educação, não como caridade, mas como um direito político, compreende-se que, a Constituição de 1988 foi um marco histórico importante, pois introduziu a concepção da Seguridade Social para designar uma forma nova e ampliada de articular as políticas existentes no Brasil desde o início do século XX. Dessa forma, podemos afirmar que o trecho acima faz referência à: