Alternativa correta: B

1. Tema central da questão:

A questão aborda controle interno e externo na Administração Pública. O foco é compreender quem fiscaliza a legalidade dos atos administrativos, especialmente os ligados à execução orçamentária, receitas, despesas e a competência dos Tribunais de Contas.

2. Resumo teórico:

O controle interno ocorre dentro do próprio órgão/ente público, enquanto o controle externo é exercido por órgãos independentes, como o Tribunal de Contas (art. 70 e 71 da Constituição Federal). O objetivo é garantir regularidade, moralidade e legalidade na gestão dos recursos públicos.

3. Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B está INCORRETA porque afirma que o controle de legalidade dos atos de arrecadação e despesa é competência privativa do Judiciário, excluindo o Tribunal de Contas. Isso é um erro conceitual!

Na verdade, segundo o art. 71 da CF/88, essa fiscalização cabe ao Tribunal de Contas, que exerce o controle externo, sem prejuízo da atuação do Judiciário em questões judiciais. Assim, o Tribunal de Contas pode, sim, controlar a legalidade desses atos.

4. Análise das alternativas incorretas:

A – Correta. A fiscalização sobre atos orçamentários pode ocorrer antes, durante ou depois do ato, tanto por órgãos internos quanto pelo Tribunal de Contas.

C – Correta. O TCU julga contas dos gestores públicos e de quem causar prejuízo ao erário, conforme o art. 71 da Constituição.

D – Correta. Mesmo fundos especiais estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas, que tem sua competência prevista constitucionalmente.

5. Estratégias para interpretação:

Fique atento a expressões como "competência privativa" e negação de atribuição a órgãos conhecidos pelo controle externo, pois costumam ser pegadinhas em provas.

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GABARITO: B

a) Correta. O controle dos atos administrativos, especialmente no que tange à execução orçamentária, pode ocorrer preventivamente (antes), concomitantemente (durante) ou de forma subsequente (depois), tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas.

b) Incorreta. A competência para o controle de legalidade dos atos que envolvem arrecadação de receita e realização de despesa não é exclusiva do Poder Judiciário. O Tribunal de Contas também exerce controle sobre esses atos, principalmente no âmbito da fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública. Além disso, o Tribunal de Contas pode atuar preventivamente e de forma concomitante no controle de legalidade, o que inclui a verificação de despesas e receitas.

c) Correta. O TCU possui a competência constitucional para julgar as contas dos gestores da Administração Pública Federal, inclusive fundações e sociedades controladas pelo poder público, além de apurar eventuais prejuízos ao erário.

d) Correta. A competência do Tribunal de Contas não pode ser afastada por leis infraconstitucionais, mesmo em casos de fundos especiais. O Tribunal de Contas mantém sua função fiscalizadora conforme previsto na Constituição.

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