O controle da Administração Pública é a possibilidade de ver...

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Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: SEPLAG-MG

Q1239395 Auditoria Governamental

O controle da Administração Pública é a possibilidade de verificação da regularidade dos atos por ela praticados. Essa verificação pode ocorrer por meio de órgãos internos ou externos e visa garantir a atuação do poder público em conformidade com a lei e demais normas administrativas. No tocante aos controles interno e externo na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A verificação da legalidade dos atos que dizem respeito à execução orçamentária poderá ser realizada pela máquina pública antes, durante ou depois da prática do ato administrativo, sem prejuízo de posterior fiscalização pelo Tribunal de Contas.

O controle de legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações é de competência privativa do Poder Judiciário, não cabendo, nesses casos, atuação do Tribunal de Contas.

Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas apresentadas pelos gestores públicos, da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

A lei que instituir fundo especial, muito embora possa determinar normas particulares de controle, prestação e tomada de contas, não afastará a competência do Tribunal de Contas, que atuará nos termos da Constituição.

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