O Título VIII da Constituição Federal de 1988 trata da Ordem...

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Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Técnico em Saúde Bucal |

Q3386219 Direito Constitucional

O Título VIII da Constituição Federal de 1988 trata da Ordem Social, que inclui princípios e diretrizes fundamentais para a seguridade social no Brasil. Com base no conteúdo dos artigos 194 a 200, identifique a alternativa correta.

É vedada a criação de receitas específicas para o financiamento da seguridade social, conforme definido no artigo 195.

O artigo 198 estabelece que o sistema de saúde brasileiro deve ser organizado com base na descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

A seguridade social abrange exclusivamente a saúde, excluindo a previdência e a assistência social como áreas de atuação.

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços é aplicado apenas às áreas urbanas, não se estendendo às áreas rurais.

A Constituição permite a destinação de recursos da seguridade social para finalidades não relacionadas às áreas de saúde, previdência e assistência social.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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