Em 30 de outubro de 1998, o Ministério da Saúde implementou a Política Nacional de Medicamentos, com a publicação da Portaria nº 3.916. Nesta portaria, a Assistência Farmacêutica está fundamentada na descentralização da gestão, estabelecendo responsabilidades nas esferas de gestão federal, estadual e municipal. Assim, sendo, cabe à esfera estadual: