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Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Ervália - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - Prefeitura de Ervália - MG - Fiscal Municipal |
Q4384226
Não definido
O auditor fiscal do Tribunal de Contas do Estado esteve em
inspeção no município para fiscalizar a conclusão de uma obra
de edificação do Mercado do Produtor Rural, vinculada à
Secretaria Municipal de Agricultura, e constatou que a construção teve sua previsão no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, exceto na Lei de Orçamento Anual.
Embora o Prefeito tenha dado publicidade à sociedade sobre
a obra quanto ao seu valor, prazo de execução e fonte de
receita, houve uma infração do princípio orçamentário da: