Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu aces...

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Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3063887 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso aos meios de transporte é crime e prevê como pena

detenção, de seis meses a um ano, e multa.

reclusão, de seis meses a um ano, e multa.

detenção, de dois meses a um ano, e multa.

reclusão, de seis meses a três anos, e multa.

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