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Q1733016 Saúde Pública
O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil de acordo com a Lei 8.069,/90 que dispõe sobre os direitos das Crianças e dos Adolescentes. Integram também ao presente Estatuto:
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