O artigo 5.o da Constituição Federal de 1988 afirma que é...
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Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Arquivologia |
Q2164760
Arquivologia
Texto associado
Conforme as normas nacionais e internacionais e
a legislação arquivística brasileira, julgue o item.
O artigo 5.o
da Constituição Federal de 1988 afirma
que é inviolável o sigilo da correspondência e
das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso,
a pedido da parte interessada no processo de
investigação criminal.