Em 2023, a Lei nº 14.534 foi aprovada pelo Governo Federal, a previsão no texto da Lei e que em um prazo
de 12 meses os órgãos façam a adequação dos seus
sistemas e processos de atendimento aos cidadãos,
para que todos os documentos sejam emitidos usando
como número único do:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas