Sobre os requisitos exigíveis para a inscrição de Pessoa Jur...

A inscrição deve ser solicitada mediante requerimento e formulário próprios, devidamente assinados pelo representante legal da pessoa jurídica.

O representante legal da pessoa jurídica deve estar, necessariamente, acompanhado de advogado para a assinatura da documentação exigida.

A documentação exigida deve ser apresentada com cópias autenticadas, solicitação e comprovantes.

É necessário o contrato social da empresa, estatuto ou documento constitutivo equivalente.

É obrigatória a solicitação de Termo de Responsabilidade Técnica pelo Responsável Técnico indicado pela pessoa jurídica requerente com a expressa anuência daquele [Biólogo] e aceitação do referido encargo.