A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer ou deixar de exercer responderá pelas obrigações contraídas.

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Não poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, nem por seus pais ou pelo autor de herança.

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, será nomeado alguém da família, sem a necessidade de autorização judicial.

A prova da emancipação, da autorização do incapaz e a de eventual revogação desta, não serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.