A alternativa correta para a questão apresentada é: E - errado.

Vamos entender por que o item está incorreto e os conceitos constitucionais que envolvem essa questão:

Tema central: A questão aborda o tema de direitos e garantias fundamentais, especificamente no que tange à interceptação de comunicações telefônicas, que é um meio de obtenção de prova em investigações criminais.

Base teórica: A interceptação telefônica é regulada pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XII, que dispõe sobre a inviolabilidade das comunicações telefônicas. Esta é assegurada, exceto nos casos em que houver autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, conforme a Lei n.º 9.296/1996.

De acordo com essa lei, a interceptação só pode ocorrer mediante ordem judicial, ou seja, é necessário que um juiz autorize expressamente tal procedimento, considerando a legalidade e a necessidade da medida na investigação criminal.

Justificativa da resposta: No enunciado, é mencionado que um delegado de polícia determinou a interceptação das comunicações telefônicas sem autorização judicial. Segundo a Constituição e a Lei n.º 9.296/1996, essa atuação é ilícita, pois desrespeita o preceito constitucional de inviolabilidade das comunicações telefônicas sem ordem judicial, tornando a prova obtida inválida.

Estratégia para a questão: Em questões que envolvem direitos fundamentais, é crucial lembrar que qualquer exceção a um direito fundamental, como a interceptação telefônica, exige uma previsão legal específica e, geralmente, uma autorização judicial para ser considerada lícita. Fique atento aos detalhes sobre quem autoriza tais medidas e sob quais circunstâncias.

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ERRADO!

Sem muitas delongas, veja-se o art. 5º,  XII da CRFB/88:
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Como se vê, há necessidade de ordem judicial, além dos requisitos previstos em Lei para a realização de interceptação das comunicação telefônicas. Por tal motivo, a assertiva está incorreta.

Art. 5º (...)

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

 

Os direitos fundamentais não possuem caráter absoluto, razão pela qual podem sofrer limitações. Contudo, as limitações devem atender a determinados requisitos legais para que seja considerada valida, e no caso da interceptação telefônica o requisitos são:

a) para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5º, XII, parte final da CR/88);

b) indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, consagrando a necessidade do "fumus boni iuris" (artigo 2º, II Lei 9.296/96);

c) a interceptação deve ser o único meio de prova disponível (artigo 2º, III Lei 9.296/96);

d) o fato a ser investigado deve ser punido com reclusão - a doutrina é unânime em criticar esse inciso (artigo 2º, III Lei 9.296/96);

e) determinada por autorização judicial (artigo 3º, Lei 9.296/96).

Por fim, o parágrafo único do artigo 2º, dispõe que em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

Na ausência desses requisitos, a interceptação poderá ter sua legalidade questionada, bem como as provas dela derivada, tendo em vista a redação do inciso LVI do artigo 5º da CR/88 e a nova redação do art. 157 do CPP que consagra a teoria dos frutos da árvore envenenada.

somente quem pode autorizar quebra de sigilo de comunicações telefonicas é o JUIZ

As informações passadas pelo Diego foram bem completas e pertinentes, mas vale lembrar que para resolver essa questão
devemos nos limitar ao escopo do enunciado "acerca dos direitos e garantias fundamentais".

ERRADO!!

Comentário objetivo: Intercecptação telefônica é só pode ser decretada pelo poder judiciário, pois se submete a cláusula de reserva de jurisdição!!