A atuação ética e legal do enfermeiro do trabalho está
fundamentada no Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem e na Lei do Exercício Profissional (Lei nº
7.498/1986), que regulamenta direitos, deveres e
responsabilidades desses profissionais. Considerando
esses aspectos, analise as afirmativas a seguir e
assinale a correta.

Question

A atuação ética e legal do enfermeiro do trabalho está
fundamentada no Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem e na Lei do Exercício Profissional (Lei nº
7.498/1986), que regulamenta direitos, deveres e
responsabilidades desses profissionais. Considerando
esses aspectos, analise as afirmativas a seguir e
assinale a correta.  Alternativa A: A participação do enfermeiro em decisões sobre
segurança e saúde ocupacional é opcional, não
sendo exigida pelo Código de Ética ou pela Lei do
Exercício Profissional. Ou Alternativa B: O enfermeiro do trabalho pode delegar a prescrição
de medicamentos e tratamentos a auxiliares e
técnicos de enfermagem, desde que sob supervisão
eventual. Ou Alternativa C: O enfermeiro deve atuar com autonomia técnica,
respeitando normas éticas e legais, incluindo
responsabilidade sobre o planejamento, execução e
avaliação das ações de enfermagem, garantindo a
segurança e a saúde do trabalhador.  Ou Alternativa D: O Código de Ética permite que o enfermeiro do
trabalho ignore registros de acidentes e doenças
ocupacionais quando houver pressão da
administração da empresa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O enfermeiro deve atuar com autonomia técnica,
respeitando normas éticas e legais, incluindo
responsabilidade sobre o planejamento, execução e
avaliação das ações de enfermagem, garantindo a
segurança e a saúde do trabalhador.  Gabarito: CFundamento decisivo: O critério que resolve a questão é a Lei nº 7.498/1986, especialmente o art. 11, em conjunto com o Código de Ética da Enfermagem: o enfermeiro tem autonomia técnica nos limites ético-legais e responde pelo planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação das ações de enfermagem, com dever de registro fidedigno. Como o enunciado remete expressamente a esses dois marcos normativos, a alternativa correta é a que afirma essa autonomia responsável e exclui as opções que tratam a atuação como opcional, delegam ato privativo ou admitem omissão documental.Tema central: Autonomia e responsabilidade legalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma em faculdade opcional uma atuação que decorre da responsabilidade técnica do enfermeiro. Pela Lei nº 7.498/1986, o enfermeiro responde pelo planejamento, coordenação, execução e avaliação da assistência e dos serviços de enfermagem; no campo da saúde do trabalhador, isso é incompatível com afastamento opcional das decisões sobre segurança e saúde ocupacional.BErradaEstá errada por admitir delegação indevida de ato privativo. A supervisão da equipe não autoriza transferir a técnicos ou auxiliares a prescrição de medicamentos e tratamentos em termos amplos. A legislação distingue as atribuições do enfermeiro das dos demais integrantes da equipe, e ato privativo não se torna delegável por supervisão eventual.CCertaA alternativa C está de acordo com o núcleo ético-legal do exercício profissional do enfermeiro. A Lei nº 7.498/1986 atribui ao enfermeiro, como atividade privativa, o planejamento, a organização, a coordenação, a execução e a avaliação dos serviços e da assistência de enfermagem, inclusive em situações que exigem maior complexidade técnica e decisões imediatas. O Código de Ética reforça que essa atuação deve ocorrer com autonomia, responsabilidade, competência e observância da legalidade. No contexto da saúde do trabalhador, isso sustenta a responsabilidade do enfermeiro sobre ações voltadas à segurança e à saúde ocupacional.DErradaEstá errada porque o Código de Ética exige registro verídico e veda omissão ou conivência com práticas que comprometam a segurança, os direitos e a dignidade do trabalhador. Ignorar acidentes e doenças ocupacionais por pressão administrativa viola dever ético e legal de documentação fidedigna e compromete a proteção da saúde do trabalhador.Pegadinha da questãoA banca usa o contexto de enfermagem do trabalho para induzir a busca de normas ocupacionais específicas, mas o ponto decisivo está na legislação geral da enfermagem: autonomia técnica do enfermeiro, impossibilidade de delegar ato privativo e dever de registro verdadeiro, mesmo sob pressão institucional.Dica para questões semelhantesSe o enunciado citar Lei nº 7.498/1986 e Código de Ética, procure a alternativa que reconheça autonomia técnica com responsabilidade sobre planejamento, execução e avaliação das ações de enfermagem.Elimine opções que tratem atribuições do enfermeiro como facultativas quando elas decorrem de responsabilidade técnica legal.Supervisão da equipe não autoriza delegar atos privativos do enfermeiro a técnicos ou auxiliares.Qualquer alternativa que aceite omissão, adulteração ou ignorar registros de agravos, acidentes ou doenças ocupacionais contraria o dever ético de registro fidedigno.

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A atuação ética e legal do enfermeiro do trabalho está fund...

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Gabarito: C

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