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Q4322264 Serviço Social
Durante a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, a equipe gestora informa que os prazos estabelecidos para envio do documento ao órgão competente são exíguos. Diante dessa situação, propõe que a definição das prioridades, metas e estratégias de intervenção seja realizada exclusivamente pelos gestores e técnicos da Secretaria, sem consulta aos usuários, trabalhadores e instâncias de controle social, sob o argumento de que a participação popular comprometeria o cumprimento do cronograma institucional.
Considerando os princípios constitucionais da participação democrática, as diretrizes do SUAS e o Projeto Ético-Político do Serviço Social, essa proposta:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O art. 204, II, da Constituição assegura a participação da população, mediante organizações representativas, na formulação e no controle da assistência social. Como a proposta exclui essa participação do planejamento por causa dos prazos, a alternativa C é correta.

Tema central: Planejamento participativo na assistência social
Análise das alternativas
A
Errada
O princípio da eficiência não autoriza suprimir a participação assegurada pelo art. 204, II, da Constituição. A necessidade de cumprir prazos não afasta a diretriz participativa da assistência social.
B
Errada
A NOB/SUAS, art. 18, § 1º, exige aprovação do plano pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Apresentá-lo posteriormente apenas para ciência não atende a essa competência nem substitui a participação no planejamento.
C
Certa
Como apoio complementar, a NOB/SUAS, nos arts. 114 e 115, prevê planejamento democrático, participação de conselhos e usuários e valorização dos trabalhadores. Essa direção também é sustentada pelo Código de Ética profissional, que orienta a gestão democrática e a viabilização da participação efetiva dos usuários nas decisões institucionais.
D
Errada
O diagnóstico socioterritorial integra o plano, mas não substitui a participação social nem a aprovação pelo conselho. O consenso da equipe gestora sobre a suficiência da análise técnica não autoriza excluir esses requisitos.
E
Errada
O Código de Ética orienta a viabilização da participação efetiva dos usuários, que não pode ser substituída pela análise profissional por justificativa administrativa. Além disso, o conselho possui competência deliberativa, e não apenas consultiva.
Pegadinha da questão
Confundir a responsabilidade do órgão gestor pela elaboração do plano com exclusividade decisória: nem o conhecimento técnico substitui a participação social, nem a ciência posterior do conselho equivale à aprovação.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique se a justificativa administrativa pretende excluir a participação na formulação ou no controle da assistência social: prazos exíguos não autorizam essa supressão.
  • Diferencie ciência de aprovação: comunicar o conteúdo do plano ao conselho não equivale a submetê-lo à sua competência deliberativa.
  • Distinga contribuição técnica de participação social: o diagnóstico profissional fundamenta o planejamento, mas não substitui os sujeitos e as instâncias participativas.
  • Não confunda participação assegurada com participação individual obrigatória de todos: a Constituição admite sua realização por organizações representativas.

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