A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista ...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
PC-AM
Provas:
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Legista
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FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Processamento de Dados |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Física |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Farmácia |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Economia |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Odontolegista - 4ª Classe |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Civil |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Engenharia Mecânica |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Veterinária |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Química |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Biologia |
FGV - 2022 - PC-AM - Perito Criminal - 4ª Classe - Contabilidade |
Q1899557
Direito Penal
A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista no
Art. 107 do Código Penal. A contagem do prazo prescricional dos
crimes é feita com base no Art. 109 do Código Penal, sendo certo
que seu cálculo fica sujeito à incidência de algumas causas
interruptivas.
Dentre as causas interruptivas da prescrição previstas no Art. 117 do Código Penal não está
Dentre as causas interruptivas da prescrição previstas no Art. 117 do Código Penal não está