Durante atendimento em um ambulatório especializado do SUS, ...

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Q4322263 Serviço Social
Durante atendimento em um ambulatório especializado do SUS, um usuário formaliza pedido de acesso ao relatório social elaborado pelo Serviço Social, destinado a subsidiar decisão administrativa sobre seu acompanhamento. O documento contém informações produzidas a partir de entrevistas com familiares e registros de outros profissionais da equipe multiprofissional.
Considerando o Código de Ética Profissional, a Resolução CFESS nº 273/1993, Resolução n° 1.098/2025 e a legislação relativa ao acesso às informações pessoais, a conduta mais adequada da/o Assistente Social é:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: O relatório reúne informações do usuário e conteúdo de terceiros. Pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.527/2011, o conteúdo protegido pode ser separado da parte acessível; por isso, não cabe nem negar o acesso de forma geral nem entregar o documento integralmente, o que conduz à alternativa C.

Tema central: Acesso à informação e sigilo
Análise das alternativas
A
Errada
A origem institucional do documento não impede, por si só, o acesso do usuário às informações que lhe dizem respeito. A proteção deve considerar o conteúdo sigiloso, e não funcionar como proibição geral de acesso aos documentos do Serviço Social.
B
Errada
Confunde tramitação administrativa com condição para exercer o direito. O requerimento pode seguir um fluxo administrativo, mas o acesso não depende genericamente de autorização da chefia: deve observar os critérios legais de acesso e proteção das informações.
C
Certa
A alternativa C aplica o critério de acesso com salvaguardas: o direito do usuário deve ser exercido sem expor indevidamente informações protegidas de terceiros. O art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 fundamenta o acesso às próprias informações, e o art. 7º, § 2º, permite disponibilizar a parte acessível por certidão, extrato ou cópia com ocultação do conteúdo protegido. Essa solução também atende aos deveres de informação e de sigilo do Código de Ética e à responsabilidade pela confidencialidade prevista na Resolução CFESS nº 1.098/2025. Sem conhecer o conteúdo do relatório, não é possível definir quais trechos precisam de proteção nem a medida técnica específica.
D
Errada
A transparência administrativa não elimina a proteção de informações de terceiros. A entrega integral automática desconsidera a necessidade de avaliar o conteúdo protegido e, havendo sigilo parcial, disponibilizar apenas a parte acessível.
E
Errada
A determinação judicial não é requisito geral para o usuário acessar as próprias informações. Esse direito pode ser exercido administrativamente, respeitados os limites éticos e legais do sigilo.
Pegadinha da questão
Confundir sigilo com impedimento de acesso pelo próprio usuário ou, no extremo oposto, confundir o direito às próprias informações com acesso automático à integralidade do documento.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie o direito de acesso às próprias informações da possibilidade de acesso a conteúdo protegido de terceiros.
  • Avalie o conteúdo, não apenas sua origem: informações fornecidas por familiares ou registradas por outros profissionais não são automaticamente inacessíveis.
  • Havendo sigilo parcial, assegure a parte acessível mediante medida técnica adequada, sem presumir necessidade de alterar o documento original.
  • Não transforme fluxo administrativo, autorização da chefia ou ordem judicial em requisitos gerais para o exercício do direito de acesso.

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