A Lei Federal n° 12.197/2010 fixa os limites para o valor da...

Os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física apresentarão, anualmente, a prestação de suas contas aos seus registrados.

O Conselho Federal de Educação física, anualmente, elaborará Decreto, aplicando, se julgar necessária, a correção aos valores de anuidades devidos pelas pessoas físicas e jurídicas nele inscritas e registradas por intermédio dos regionais, respeitados os limites da lei em questão.

Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) para pessoas físicas.

Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, será observado o limite de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para pessoas jurídicas.