As normas técnicas de apresentação do projeto, disposto no Art. 46 do Código de Obras do Município de Ampére (LEI Nº 1745/2016) ressalta que, os projetos de arquitetura, para efeito de aprovação e outorga do Alvará de Construção, somente serão aceitos quando legíveis e de acordo com as normas de desenho arquitetônico. Referente as folhas do projeto, estas, deverão seguir as normas da NBR 10068 da ABNT, quanto aos tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tamanho A4 da ABNT. No canto inferior direito da(s) folha(s) de projeto será desenhado um quadro legenda com 17cm (dezessete centímetros) de largura e 27cm (vinte e sete centímetros) de altura, tamanho A4, reduzidas às margens, onde constarão: XXXVIII - carimbo ocupando o extremo inferior do quadro legenda, com altura máxima de 9 cm (nove centímetros), especificando os itens abaixo, Excetuando-se: