Analise as afirmações seguintes em Verdadeira(V) ou Falsa (F...
Analise as afirmações seguintes em Verdadeira(V) ou Falsa (F) e marque a alternativa correta:
I- O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, dependendo de sanção do Prefeito Municipal.
II- A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa, de efeito interno da Câmara e de sua exclusiva competência, não dependendo de sanção do Prefeito.