Sobre os partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 ...

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Q831544

Ano: 2017 Banca: FCM Órgão: IF Baiano Provas: FCM - 2017 - IF Baiano - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2017 - IF Baiano - Assisitente Social | FCM - 2017 - IF Baiano - Economista |

Q831544 Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos, a Constituição Federal de 1988 dispõe que

é admitida a utilização de organização paramilitar.

é facultativa a prestação de contas à Justiça Eleitoral.

têm direito a recursos do fundo partidário e acesso oneroso ao rádio e à televisão.

é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou de governos estrangeiros ou de subordinação a estes.

deverão registrar seus estatutos no Supremo Tribunal Federal, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil.

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