Complete a lacuna corretamente:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade em novembro de 2019, a constitucionalidade da Lei 17.129/2017 de Santa Catarina, na parte em que instituiu no estado as chamadas “__________________” para acolhimento de cidadãos que precisem de tratamento médico fora de seus domicílios. Também por unanimidade, contudo, os ministros declararam inconstitucional o trecho da lei que impunha a alocação de recursos no orçamento estadual e fixava prazos para o Executivo regular os estabelecimentos.

(Fonte adaptada: https://odocumento.com.br/stf-mantem-lei-de-santa-catarina-que-instituiu-casas-de-passagem-para pacientes-do-sus-no-estado/)