Comentário Gabaritado - Regimento Interno / ANVISA

Interpretação do enunciado: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre as finalidades institucionais da ANVISA, exigindo a identificação da assertiva que não corresponde à atuação legal da Agência.

Legislação Aplicável: Destaca-se a Lei nº 9.782/1999, principalmente o Art. 6º, que trata das competências institucionais da ANVISA, além do respectivo Regimento Interno.

Tema Central: Saber diferenciar ações que integram as competências legais da ANVISA — focadas em promoção, proteção e regulação sanitária — daquelas que não condizem com a natureza de agência reguladora, como atribuições de assistência social direta ou repasse de benefícios.

Exemplo prático: Imagine a ANVISA interditando um lote de medicamento irregular: essa é uma atuação típica (competência legal, Art. 6º, IV/V), em oposição a redistribuir remunerações para programas sociais, que não diz respeito à finalidade regulatória da Agência.

Justificativa da alternativa correta (D):

Destinar remuneração, vantagem ou presente ao patrimônio do Ministério da Saúde para programas sociais não é competência da ANVISA. Nenhum dispositivo legal ou regimental autoriza a Agência a fazer tal repasse. Ela é órgão regulador, não órgão de execução direta de políticas assistenciais.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Está correta; a transparência, cooperação e compromisso com resultados são princípios institucionais da ANVISA (Regimento Interno, art. 2º).
• B: Correta; proteger e promover a saúde, garantindo a segurança sanitária e o acesso, é missão central da Agência (Lei nº 9.782/1999, art. 6º).
• C: Correta; atuação por meio do controle sanitário de produtos, serviços e ambientes está em total consonância com a legislação (art. 6º, VI e VII).
• E: Correta; regular sanitariamente e promover o bem-estar social são objetivos compatíveis com a função da Agência.

Pegadinhas: Atenção para assertivas que mencionam "remuneração, vantagem ou presente" e "encaminhamento ao Programa Bolsa Família": são elementos que fogem claramente à seara regulatória da ANVISA.

Dica estratégica: Sempre compare palavras-chave do enunciado à letra da lei. Se a ação não estiver prevista nos artigos basilares, desconfie!

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LETRA D - DEVEM SER DESTINADOS AO PATRIMÔNIO DA ANVISA E NÃO AO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

acrescentando..... a letra D consta no Conselho de Ética da Anvisa.