As normas do Código de Ética aplicam-se a todos os farmacêuticos, inscritos ou não no CRF.

O profissional portador de doença que o incapacite para o exercício da profissão farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica e certificada pelo CRF, terá o registro e suas atividades profissionais suspensas de ofício, enquanto perdurar sua incapacidade.

A verificação do cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética é uma atribuição exclusiva do CRF em que o farmacêutico está inscrito.

A apuração das infrações éticas é de competência precípua do CRF, do CFF e das autoridades de saúde.

Prescreve em 12 meses a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no estabelecimento por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de instauração de processo ético.