Alternativa correta: A - aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas.

1. Tema central:

Esta questão aborda o objeto do exame do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo Federal. O assunto é fundamental para concursos de auditoria, pois trata das competências de fiscalização e controle da administração pública, previstas principalmente no art. 70 da Constituição Federal e na Lei nº 10.180/2001.

2. Resumo teórico:

O Controle Interno tem como uma de suas principais funções acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, inclusive aqueles transferidos pelo Tesouro Nacional a entes públicos e privados. Isso garante que o dinheiro público seja usado conforme a legislação e os objetivos estabelecidos. O controle incide tanto sobre órgãos da administração direta quanto sobre a indireta e entidades privadas beneficiárias de recursos públicos (CF/88, art. 70, parágrafo único; Lei 10.180/2001, art. 74).

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A está correta pois reflete exatamente o previsto em lei: o sistema de controle interno deve examinar a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional, inclusive aqueles transferidos a entidades públicas ou privadas. O art. 70 da CF/88 determina que a fiscalização abrange qualquer pessoa física ou entidade que utilize recursos públicos federais.

4. Análise das alternativas incorretas:

B - Refere-se à análise das contas prestadas anualmente, mas esta é uma atribuição típica do controle externo (Tribunal de Contas), não do sistema de controle interno.

C - Trata da análise das contas daqueles que causaram prejuízo ao erário, procedimento de responsabilidade do controle externo ou sindicâncias administrativas.

D - Apreciação das contas dos administradores é competência do controle externo, especialmente dos Tribunais de Contas, conforme art. 71 da CF/88.

E - A análise da documentação e dos demonstrativos é uma parte do trabalho do controle interno, mas, sozinha, não representa o objeto do exame; o que se examina, de fato, é a regular aplicação dos recursos transferidos.

5. Estratégia de resolução:

Observe os termos-chave do enunciado: sistema de controle interno e aplicação de recursos transferidos. Alternativas que trazem atribuições do controle externo (como julgamento de contas) devem ser descartadas.

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Seção I – Objetos sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
1. Constituem objetos de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas:

I. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;

II. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais;

III. a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas;

IV. os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;

V. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;

VI. os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade das unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal;

VII. os atos administrativos que resultem direitos e obrigações para o Poder Público Federal, em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais;

VIII. a arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais;

IX. os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informações de entrada e de saída, objetivando constatar: a) segurança física do ambiente e das instalações do centro de processamento de dados; b) segurança lógica e a confidencialidade nos sistemas desenvolvidos em computadores de diversos portes; c) eficácia dos serviços prestados pela área de informática; d) eficiência na utilização dos diversos computadores existentes na entidade;

X. verificação do cumprimento da legislação pertinente;

XI. os processos de Tomadas de Contas Especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório;

XII. os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão; e

XIII. os projetos de cooperação técnica com organismos internacionais e projetos de financiamento ou doação de organismos multilaterais de crédito com qualquer órgão ou entidade no país.