Dentro das práticas de marketing internacional, destacam-se ...
Por favor, alguém pode explicar essa questão?
Regulamento Aduaneiro
Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
Subseção XVIII - Das Mercadorias Destinadas a Consumo em Eventos Internacionais
Art. 179. A isenção do imposto na importação de mercadorias destinadas a consumo em eventos internacionais somente será reconhecida se o consumo ocorrer no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição ().
§ 1 A isenção não se aplica a mercadorias destinadas à montagem de estandes, suscetíveis de serem aproveitadas após o evento .
§ 2 É condição para gozo da isenção que nenhum pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, em relação às mercadorias mencionadas no caput ().
§ 3 A importação das mercadorias objeto da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda .
Gabarito - A
O consumo ocorrer no recinto do evento
Eu pedi questões de nível médio e me cai essa para professor
Exposição é um evento fixo, com duração variável, que reúne fornecedores, fabricantes, consumidores e usuários com os objetivos de estabelecer contatos comerciais, relacionar-se com os visitantes e projetar a organização técnica e institucionalmente. Feira é um evento fixo, de duração variável, caracterizado pela venda de produtos em estandes.
O Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. O artigo 136, em especial, elenca quais situações e/ou produtos são isentos ou sofrem reduções do imposto de importação.
Vamos analisar as alternativas e encontrar a opção certa:
A) Certo. De acordo com o item “o", mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, de feiras, de exposições internacionais e de outros eventos internacionais assemelhados são isentas do imposto de importação.
B) Errado. Identificar a destinação é um requisito essencial para conferir, ou não, a isenção. Não há menção sobre quantidade no decreto que trata da isenção. Dentre os destinos “isentos" temos o item “i" – reparo, revisão e manutenção de aeronaves e de embarcações; item “q" – emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações; e item “r" - coletores eletrônicos de votos.
C) Errado. Não há menção sobre isenção do imposto de importação para mercadorias sem similares produzidas no País.
D) Errado. A isenção do imposto de importação é devida, segundo o item “n" às mercadorias estrangeiras vendidas por entidades beneficentes em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidas em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País.
E) Errado. Não há menção sobre isenção do imposto de importação para os órgãos anuentes que aprovam a entrada das mercadorias no País.
Com base nessas explicações, podemos concluir que a alternativa A é a certa.
Gabarito do professor: Letra A.
Bibliografia:
- Artigo 136 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10785002/artigo-136-do-decreto-n-6759-de-05-de-fevereiro-de-2009. Acesso: Dezembro de 2021.
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