No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tribut...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Controle Interno |

Q4412833 Não definido

No âmbito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado aos Municípios instituir e cobrar IPTU sobre Escolas de propriedade do Estado localizadas em seu território urbano.

É vedado aos Estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

O município pode, em situações excepcionais, utilizar tributo com efeito de confisco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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