A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

O Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária, excluindo-se as atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.