A concessão de licença para construir é um ato administrativo vinculado, derivado do exercício do poder de polícia. 

A polícia judiciária é essencialmente preventiva. 

Os estados de defesa e sítio, previstos na Constituição Federal vigente, são exemplos em que o poder de polícia poderá suprimir direitos fundamentais, como por exemplo: direito de reunião e o sigilo de correspondências.

O ato de polícia é obrigatório para seu destinatário, admitindo o emprego de violência para torná-lo efetivo, conforme prescreve o atributo da auto-executoriedade.