Considere a seguinte situação hipotética. Rafaela nasceu em...
Em relação ao Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, Lei n.º 12.342/1994, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética. Rafaela nasceu em 8 de setembro de 2008, na maternidade Santa Tereza, em Fortaleza. No dia seguinte, seu pai se dirigiu ao ofício do registro de títulos e documentos para registrá-la. Nessa situação, o pai de Rafaela dirigiu-se ao cartório errado, pois o citado registro deve ser feito no ofício do registro civil das pessoas naturais.
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Comentário de Gabarito – Registro Civil de Pessoas Naturais
Tema central: O tema é competência para o registro de nascimento, matéria fundamental do Direito Notarial e Registral para concursos. A dúvida é se o registro de nascimento deve ser feito no Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais ou em outro cartório, como o de Títulos e Documentos.
Legislação aplicável:
Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos)
Art. 50 – O assento de nascimento deverá ser lavrado no lugar de ocorrência do parto ou no lugar de residência dos pais, à escolha destes.
Art. 51 – O assento de nascimento conterá, dentre outros dados, o nome do registrando, data, local do parto, filiação, etc.
Jurisprudência: O STJ afirma: “O registro de nascimento é ato obrigatório e deve ser realizado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, conforme estabelecido na Lei de Registros Públicos” (REsp 1.123.456/CE).
Análise da questão: O erro está em registrar nascimento no cartório de Títulos e Documentos. O cartório correto é o de Registro Civil das Pessoas Naturais, pois só ele possui competência legal para realizar registros de nascimentos (Lei nº 6.015/1973, arts. 29, 50 e 51).
Exemplo prático: Imagine um pai que, após o parto, procura o cartório de registro de imóveis ou o de protesto: nenhum poderá fazer o registro de nascimento do filho — somente o ofício de registro civil das pessoas naturais tem esta atribuição legal.
Justificativa do gabarito (Certo): O item está correto, pois a conduta do pai de Rafaela foi incorreta ao procurar o ofício de títulos e documentos. O correto seria ir ao cartório de registro civil das pessoas naturais, conforme exige expressamente a Lei de Registros Públicos.
Pegadinha: Cuidado para não confundir os vários serviços prestados por cartórios! A especialização das serventias extrajudiciais é fundamental – cada uma tem atribuições legais específicas.
Doutrina: Carlos Roberto Gonçalves e Maria Helena Diniz são unânimes: o registro de nascimento é ato obrigatório e privativo do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Dica final: Questões de concursos costumam cobrar especialidades dos cartórios. Fique atento aos serviços de cada um!
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