Home Concursos Públicos Questões Q2897276 De acordo com a legislação sobre licitações, Lei nº 8.666, d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2897276 Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Engenheiro Júnior - Civil | Q2897276 Direito Administrativo De acordo com a legislação sobre licitações, Lei nº 8.666, de 1993, é correto afirmar: Alternativas A Processo licitatório destina-se exclusivamente a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, conforme o instrumento convocatório. B A aquisição de obras de arte, de autenticidade comprovada, desde que compatíveis às finalidades do órgão público, torna inexigível a licitação. C A compra de imóvel destinado ao serviço público, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia, torna inexigível a legislação. D É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens sem similaridade ou de marcas e características exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável. E De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos. Gabarito Comentado Aulas Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro