Sobre o instituto do “Mandado de Segurança”, na forma da Le...

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Ano: 2026 Banca: FSADU Órgão: Prefeitura de Alcântara - MA Prova: FSADU - 2026 - Prefeitura de Alcântara - MA - Advogado |

Q4422118 Direito Constitucional

Sobre o instituto do “Mandado de Segurança”, na forma da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar:

Cabem, no procedimento especial do “Mandado de Segurança”, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

No procedimento especial do “Mandado de Segurança”, o ingresso de litisconsorte ativo será admitido após o despacho da petição inicial, conforme expressa autorização legal.

O direito de requerer “Mandado de Segurança” extinguir-se-á decorridos trinta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, conforme disposição legal.

A pessoa jurídica tem legitimidade para impetrar “Mandado de Segurança” diante de violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

É vedada a impetração de “Mandado de Segurança” em desfavor de representantes ou órgãos de partidos políticos, considerando a liberdade de expressão político-partidária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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