São vedações a Lei nº 10.520/2000, da Lei de Pregão:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |

Q3713714 Direito Administrativo

Garantia de Proposta, como requisito para habilitação, tendo que depositar um valor exigido no Edital, para ter o direito de participar da Licitação.

Aquisição do Edital, onde exige-se do Licitante, pagamento, para ter acesso ao Edital, que lhe dará o direito de participar da Licitação.

Cobrar Taxas e Emolumentos, para poder participar da Licitação.

Exigir cobrança de valores pelo uso de recursos de tecnologia de informações para realização de pregões eletrônicos.

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