Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora tem estrutura gramatical semelhante ao da língua portuguesa escrita.

Devem ser garantidas, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação alternativa.

A Língua Brasileira de Sinais – Libras poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa para sujeitos surdos.

É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados.

As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde estão isentas de garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.