Julgue o item a seguir. Os vigilantes têm a autoridade para ...

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Q2539898 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Julgue o item a seguir.


Os vigilantes têm a autoridade para realizar investigações detalhadas sobre suspeitas de violência patrimonial contra pessoas idosas, incluindo a análise de documentos financeiros pessoais.
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Gabarito: E (errado)

Interpretação do tema:
A questão avalia o conhecimento sobre os limites de atuação dos vigilantes na proteção à pessoa idosa, especialmente no contexto de violência patrimonial.

Legislação aplicável:
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), em seu art. 19, situações de suspeita ou confirmação de violência contra idosos devem ser comunicadas aos órgãos competentes, como autoridade policial e Ministério Público. Já a Constituição Federal (art. 144) dispõe que a investigação de crimes cabe exclusivamente às autoridades policiais.

Jurisprudência relevante:
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que somente os órgãos listados no art. 144 da CF podem investigar crimes (RE 593.727). Doutrinadores como Damásio de Jesus reforçam que vigilantes não têm poder de investigação criminal.

Explicação do tema central:
O vigilante ou vigia não possui autoridade investigatória: sua função é preservar a segurança do local e comunicar às autoridades competentes casos suspeitos. Apenas a polícia pode investigar detalhadamente, coletar provas ou analisar documentos pessoais.

Exemplo prático:
Se um vigilante suspeitar que um idoso sofreu golpe financeiro dentro de uma instituição, ele deve comunicar o fato à autoridade policial, mas não pode acessar ou analisar extratos bancários do idoso.

Justificativa da alternativa correta:
Atribuir poder de investigação aos vigilantes viola a lei. Seu papel é zelar pela integridade física das pessoas e pelo patrimônio, nunca realizar investigação, coleta ou análise de documentos pessoais.

Pegadinha do enunciado:
Cuidado: o enunciado pode induzir a erro ao atribuir atribuições típicas de autoridade policial ao papel do vigilante. Sempre que a questão falar em investigação ou análise de documentos sigilosos, lembre-se de que é função exclusiva das autoridades policiais.

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Comentários

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kkkk

Tem sim Porteiro, vai lá, pede uma quebra de Sigilo bancário.

ERRADO.

isso aí só se for no Egito mesmo...

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