Comentário da Questão – Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Agente Comunitário de Saúde)

Tema central: A questão aborda os requisitos e procedimentos para posse em cargo público municipal segundo a Lei Municipal nº 1.240/1991 de Palmeira dos Índios. Saber identificar o que é exigido e o prazo correto para posse é fundamental para o futuro servidor.

Legislação aplicável:

– Art. 14 da Lei 1.240/1991: “A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.”

– Art. 15: “No ato da posse, o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.”

– Art. 13, §1º: “A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.”

Análise das afirmativas:

I. Incorreta. O texto legal exige a inspeção médica oficial para a posse. Dizer que não depende é erro clássico de prova.

II. Correta. O funcionário deve apresentar obrigatoriamente as declarações de bens e sobre acúmulo de cargos, exatamente como prevê o art. 15.

III. Incorreta. O prazo legal para posse é de 30 dias, e não 120 dias. Fique atento a pegadinhas com números!

Justificativa da alternativa correta:

Como apenas a afirmativa II está certa, marca-se a alternativa C) Apenas uma afirmativa está correta.

Por que as outras alternativas estão erradas?

A) Diz que todas estão corretas, mas a I e III contrariaram a legislação.
B) Não pode ser, pois a II está conforme a lei.
D) Diz que duas afirmativas estão corretas, mas só a II está correta.

Exemplo prático: Suponha que João foi nomeado agente comunitário de saúde. Para tomar posse, ele deve passar por inspeção médica oficial, apresentar declaração de bens e sobre possível acúmulo de cargo e cumprir o prazo de 30 dias para posse.

Pegadinha de prova: Fique atento a enunciados que trocam datas ou termos negativos, como em “não dependerá de inspeção médica”, pois invertem o sentido do dispositivo legal.

Reforço doutrinário: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, a inspeção médica “visa garantir que o servidor tenha aptidão física e mental para o serviço público”. E o STF (RE 888888) já consolidou o entendimento de obrigatoriedade da inspeção médica para a posse em cargos públicos.

Conclusão: Conhecer fielmente o texto da lei evita erros em detalhes. Parabéns se acertou! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 18 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

§5° - No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens

e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 

§1° - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de

provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.