A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) é regula...

No período de transição de uma CIPA para a comissão seguinte, é necessário que o empregador ou a Comissão Eleitoral providencie a constituição da nova gestão por meio de processo eleitoral em conformidade com a legislação, com antecedência de, no máximo, 60 (SESSENTA) dias da data limite do término de mandato da gestão da CIPA anterior.

A CIPA deverá ser dimensionada com base no maior número de funcionários ativos no ano anterior, quando se tratar de empresas ou de organizações que tiverem operação sazonal.

Quando se tratar de empresas em regime MEI (Microempreendedor Individual), o microempreendedor deverá ser nomeado como único representante da CIPA. 

No processo eleitoral da CIPA, quando a participação dos empregados for inferior a 50%, os votos não serão apurados e o período de votação deverá ser prorrogado até o dia seguinte. Em hipótese de não atingir novamente a meta de participação dos empregados, o processo eleitoral deverá ser prorrogado da mesma forma, até que se atinja participação superior a 50% dos empregados.

É função da CIPA determinar as medidas de segurança a serem adotadas nos mais diversos ambientes de trabalho como, por exemplo, quais Equipamentos de Proteção Individual e Sistemas de Proteção Coletiva são cabíveis para o desenvolvimento das atividades laborais com segurança.