O que é empregado como princípio na distribuição de compet...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da distribuição de competências para fiscalização ambiental entre os entes federativos no Brasil, com foco na aplicação de princípios que orientam essa divisão de responsabilidades.

Legislação Vigente: O principal instrumento normativo que fundamenta a distribuição de competências ambientais no Brasil é a Lei Complementar nº 140/2011. Esta lei estabelece normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando proteger o meio ambiente de forma coordenada e eficiente.

Princípio da Subsidiariedade: Este princípio é aplicado para garantir que a responsabilidade pela fiscalização ambiental seja atribuída ao ente federativo mais próximo e mais capaz de gerenciar determinado assunto. O objetivo é promover uma gestão ambiental mais eficiente e adaptada às necessidades locais.

Exemplo Prático: Imagine que há uma atividade de impacto ambiental restrita a um município específico. Segundo o princípio da subsidiariedade, a fiscalização dessa atividade seria preferencialmente de competência do próprio município, a menos que ele não tenha capacidade de realizar essa fiscalização de forma adequada, caso em que a responsabilidade poderia ser assumida por um ente estadual ou federal.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - Princípio da subsidiariedade está correta porque este princípio orienta que a fiscalização ambiental deve ser realizada pelo ente federativo mais próximo e diretamente envolvido com a questão ambiental, promovendo uma gestão mais eficaz e próxima da realidade local.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Princípio da hierarquia: Este princípio não é aplicado na distribuição de competências ambientais, pois o sistema federativo brasileiro busca a cooperação e não a subordinação entre os entes.
• B - Princípio da predominância federal: Este princípio sugeriria uma centralização nas mãos do governo federal, o que vai contra a estrutura descentralizada e cooperativa proposta pela legislação ambiental vigente.
• D - Princípio da exclusividade: Este princípio não se aplica, uma vez que a gestão ambiental é uma responsabilidade compartilhada e não exclusiva de um único ente federativo.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre que uma questão envolver a distribuição de competências entre entes federativos, lembre-se de que o Brasil adota um sistema de cooperação, não de subordinação ou exclusividade. Preste atenção à ideia de proximidade e capacidade de gestão local.

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