“A responsabilidade civil é independente da criminal, ...

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Q299298

Ano: 2007 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2007 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 |

Q299298 Direito Civil

“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo crimi nal” (redação do art 935 do CC/02). Tendo em vista o aludido dispositivo, assinale a alternativa incorreta.

A sentença civil que define a responsabiliade do autor do dano não faz coisa julgada na esfera penal;

Por analogia, o preceito legal em referência é aplicável na esfera trabalhista,

Sentença criminal transitada em julgado que reconhece a autoria de furto praticado por empregado durante a jornada de trabalho, não faz coisa julgada para efeito de justa causa;

Sentença criminal transitada em julgado que reconhece a autoria de furto praticado por empregado durante a jornada de trabalho, faz coisa julgada para efeito de ressarcimento de danos;

A ação civil de reparação de dano pode ser proposta independentemente do correspon dente processo criminal.

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