A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produz...

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Q3634814
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de Porto Real do Colégio - AL - Agente Administrativo |
Q3634814 Direito Administrativo
A convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico. Assim, podemos dizer que são condições para a convalidação de um ato viciado, exceto. 
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