É característica própria do Poder Regulamentar da Administra...

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Q1120312

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |

Q1120312 Direito Administrativo

É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:

uma prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais, normas gerais para complementaras leis.

quanto à omissão do Poder Executivo em editar regulamentos, a Constituição de 1988 trouxe remédio que resolve parcialmente o problema, quando previu o mandado de segurança.

a lei deve prever o prazo para a sua regulamentação e expirado este prazo em branco, a lei deve tornar-se inexequível.

há total possibilidade de controle judicial em face do Poder Regulamentar, via mandado de segurança.

inadmissível sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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