Tema central: A questão aborda a natureza jurídica dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), ponto fundamental em concursos para cargos com atuação em controle e fiscalização de entidades públicas, pois impacta competências, obrigações e deveres institucionais.

Destaque do enunciado: A questão afirma que o Conselho Regional de Medicina de Rondônia (CREMERO) é uma autarquia estadual e pede para julgar essa afirmação.

Justificativa da alternativa correta (“E” – Errado): De acordo com a Lei nº 3.268/1957, “o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina [...] passam a constituir em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira.” Contudo, trata-se de autarquia federal, não estadual.

O Regimento Interno do CREMERO reforça na Art. 1º: “CREMERO [...] é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira”.

Portanto, na ótica da Administração Pública e conforme o entendimento consolidado do STF (Mandado de Segurança 22.643), os CRMs são autarquias federais, sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Logo, a afirmação do enunciado está incorreta.

Análise do erro na alternativa “Certo”: A alternativa consideraria correto algo que contraria a lei e a jurisprudência. Chamar o CREMERO de autarquia estadual é conceitualmente errado e pode confundir candidatos desatentos, já que, por exercer jurisdição em âmbitos estaduais, pode-se equivocar quanto à natureza federal do CRM.

Ponto-chave e estratégia de prova: Em questões sobre órgãos de classe (CRM, Conselho de Enfermagem, etc.), foque em:
- Natureza jurídica (estude se é federal, estadual ou municipal);
- Âmbito de fiscalização;
- Base legal direta – atente às palavras-chave como “autarquia federal”.

Referências normativas: Diretamente da Lei nº 3.268/57 e do regimento CREMERO: “é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público”.

Resumo: O CREMERO é uma autarquia federal e não estadual, portanto, o correto é marcar Errado para a assertiva proposta.

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A questão está incorreta, pois o Conselho Regional de Medicina de Rondônia não é uma autarquia estadual, mas sim uma autarquia federal. Isso porque o Conselho Regional de Medicina é uma entidade de classe que tem como função fiscalizar a ética e o exercício da medicina no país, e por isso possui autonomia administrativa e financeira. É importante estar atento a esses detalhes na hora de responder questões de concurso, pois um erro pode fazer toda a diferença no resultado final.