Os pais, tutores, curadores, empregadores e comitentes são responsáveis pela reparação civil pelos atos de seus filhos menores, pupilos, curatelados, empregados, serviçais e prepostos, e essa responsabilidade subsiste independentemente de culpa de sua parte.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, terá sempre a obrigação de repará-lo se comprovada a culpa, não havendo casos de responsabilidade objetiva.

A responsabilidade civil é determinada pela criminal, de modo que a decisão no juízo criminal sobre a existência do fato ou autoria é sempre vinculante para o juízo civil. 

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são intransmissíveis, não passando aos herdeiros ou legatários.